Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso:

• OfertaIQ: plataforma SaaS de Wi-Fi Marketing, portal captive, gestão de campanhas, lojas, equipamentos, acessos, planos e métricas.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o OfertaIQ para gerenciar seu Wi-Fi, campanhas e anúncios.
• Usuário final: pessoa que se conecta ou tenta se conectar a uma rede Wi-Fi operada pelo cliente.
• Campanha: anúncio, imagem, vídeo, texto, botão, link, promoção, oferta ou qualquer conteúdo cadastrado pelo cliente na plataforma.
• Portal captive: página exibida antes ou durante a liberação de acesso à internet.
• Equipamento: roteador, RouterBoard, MikroTik ou outro dispositivo usado para operar a rede Wi-Fi integrada à plataforma.
• Plano: condição comercial contratada pelo cliente para uso do sistema por determinado período, limite, regra ou ciclo.

2. Sobre o serviço

O OfertaIQ fornece tecnologia para que empresas possam exibir campanhas no Wi-Fi, organizar lojas, cadastrar equipamentos, acompanhar visualizações, medir acessos liberados, gerenciar planos e utilizar recursos de portal captive.

A plataforma não é provedora de internet, operadora de telecomunicações, agência de publicidade, certificadora de conteúdo, auditoria jurídica dos anúncios ou responsável pela infraestrutura física da rede do cliente.

3. Cadastro e conta de acesso

Para utilizar o OfertaIQ, o cliente poderá precisar criar uma conta, cadastrar empresa, usuários, lojas, equipamentos, campanhas e informações de pagamento.

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.
• Proteger suas senhas e acessos administrativos.
• Não compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas.
• Responder por todas as ações realizadas em sua conta.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

O OfertaIQ poderá suspender, bloquear ou limitar contas quando houver suspeita de fraude, abuso, violação destes Termos, uso indevido, informações falsas, risco de segurança ou determinação legal.

4. Planos, pagamentos e liberação de acesso

O uso da plataforma pode depender da contratação de planos pagos, ciclos pré-pagos, licenças, limites, períodos de teste ou condições comerciais específicas.

Em regra, os planos são liberados após confirmação do pagamento ou ativação manual/autorizada no sistema. O acesso aos recursos pode ser limitado, suspenso ou bloqueado caso o plano expire, seja cancelado, esteja inativo, seja bloqueado administrativamente ou deixe de atender às condições contratadas.

• Planos podem ser diários, semanais, mensais, anuais ou personalizados.
• Valores, limites e recursos podem variar conforme o plano contratado.
• A liberação pode depender de confirmação por gateway de pagamento, como Mercado Pago, Pix, cartão ou outro meio disponível.
• Pagamentos pendentes, recusados, cancelados, estornados ou contestados não garantem liberação do plano.
• O cancelamento do plano não implica reembolso automático de períodos já iniciados ou utilizados.

5. Licenciamento de equipamentos e RBs

O OfertaIQ pode vincular equipamentos, roteadores ou RouterBoards a empresas, lojas e planos ativos. O licenciamento pode ser usado para permitir ou bloquear o funcionamento do portal em determinados equipamentos.

A liberação de equipamentos depende das regras comerciais e técnicas definidas no sistema, incluindo status da empresa, status da loja, status do equipamento e existência de plano ativo vigente, quando aplicável.

O cliente não deve tentar burlar, copiar, adulterar, clonar, revender ou reutilizar indevidamente arquivos, tokens, links, configurações, licenças ou códigos de integração da plataforma.

6. Responsabilidade do cliente sobre campanhas e anúncios

O cliente é o único responsável por todos os conteúdos que cadastrar, publicar, exibir, direcionar ou distribuir por meio do OfertaIQ, incluindo imagens, vídeos, textos, botões, links, promoções, ofertas, marcas, produtos, serviços e páginas externas.

O cliente declara e garante que:

• Possui direito de uso sobre imagens, vídeos, marcas, textos, músicas, produtos, ofertas e materiais cadastrados.
• Suas campanhas não violam leis, direitos de terceiros, direitos autorais, marcas, propriedade intelectual ou regras de publicidade.
• Suas ofertas são verdadeiras, claras, lícitas e compatíveis com a legislação aplicável.
• Seus links externos são seguros e não direcionam usuários para golpes, malware, phishing ou conteúdo ilegal.
• É responsável por cumprir regras de proteção ao consumidor, privacidade, publicidade e demais normas aplicáveis ao seu negócio.

7. Conteúdos e usos proibidos

É proibido utilizar o OfertaIQ para:

• Praticar, promover ou facilitar atividades ilegais.
• Exibir golpes, fraudes, pirâmides, phishing, malware, spyware ou engenharia social.
• Direcionar usuários para sites maliciosos, falsos, enganosos ou inseguros.
• Publicar conteúdo discriminatório, racista, xenofóbico, violento, abusivo, ameaçador ou de ódio.
• Exibir conteúdo sexual ilegal, exploração sexual, nudez envolvendo menores ou qualquer conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes.
• Promover produtos ou serviços proibidos por lei.
• Coletar dados pessoais sem base legal, transparência ou finalidade legítima.
• Usar marcas, imagens, vídeos, músicas ou materiais de terceiros sem autorização.
• Fazer publicidade enganosa, promessas falsas ou ofertas inexistentes.
• Enviar spam, mensagens abusivas ou práticas comerciais invasivas.
• Tentar invadir, testar vulnerabilidades, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a plataforma.
• Copiar, revender, sublicenciar, modificar, descompilar ou explorar comercialmente o código da plataforma sem autorização.
• Usar a plataforma para fins que possam prejudicar o OfertaIQ, usuários finais, empresas clientes, terceiros ou autoridades.

O descumprimento desta seção poderá resultar em remoção de conteúdo, suspensão de recursos, bloqueio da conta, cancelamento do plano, retenção de registros, comunicação a autoridades competentes e adoção de medidas legais cabíveis.

8. Responsabilidade sobre a rede Wi-Fi

O cliente é responsável pela sua própria rede Wi-Fi, equipamentos, internet contratada, configurações, roteadores, segurança local, senha, cabos, energia, qualidade do sinal, disponibilidade, velocidade, firewall, DNS e regras de acesso.

O OfertaIQ não garante que todos os dispositivos, sistemas operacionais, navegadores ou fabricantes exibirão o portal captive da mesma forma, pois o comportamento de redirecionamento pode variar conforme o aparelho, sistema, navegador, rede, configurações do roteador e políticas do fabricante.

9. Dados, métricas e estatísticas

O OfertaIQ pode registrar visualizações de campanhas, acessos liberados, dispositivos únicos, IPs, MACs, eventos técnicos, logs de autenticação e informações necessárias ao funcionamento da plataforma.

Métricas apresentadas no painel podem ser estimativas operacionais, especialmente quando dependem de dados recebidos por equipamentos, navegadores, parâmetros de rede ou integrações externas.

O cliente deve utilizar os dados obtidos pela plataforma de forma lícita, proporcional, transparente e compatível com a sua Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma é regido também pela Política de Privacidade do OfertaIQ.

Quando o cliente utiliza o OfertaIQ para operar o próprio Wi-Fi, exibir campanhas e acompanhar dados dos usuários da sua rede, o cliente pode ser responsável por fornecer avisos, bases legais, consentimentos, termos próprios e canais de atendimento aos usuários finais, conforme a legislação aplicável.

O cliente não deve usar o OfertaIQ para coletar dados pessoais de forma abusiva, enganosa, ilícita, discriminatória ou sem informação adequada aos titulares.

11. Propriedade intelectual

O OfertaIQ, sua interface, código, estrutura, layout, funcionalidades, marca, textos, fluxos, recursos, documentação e elementos técnicos pertencem ao seu titular ou licenciadores, salvo conteúdos cadastrados pelos próprios clientes.

O cliente não recebe direito de propriedade sobre a plataforma. O uso é concedido apenas enquanto houver autorização, plano ativo ou condição comercial válida.

É proibido:

• Copiar, clonar ou reproduzir a plataforma sem autorização.
• Remover créditos, marcas, avisos de propriedade ou identificações do sistema.
• Descompilar, tentar extrair código-fonte ou criar produto concorrente com base no sistema.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso a terceiros sem autorização expressa.
• Usar a marca OfertaIQ de forma que gere confusão, falsa associação ou prejuízo à reputação da plataforma.

12. Serviços de implantação, suporte e configurações

O OfertaIQ pode oferecer suporte, implantação, configuração, orientação técnica, ajustes de domínio, auxílio com equipamentos, criação de campanhas, personalizações ou serviços relacionados.

Serviços técnicos, quando contratados ou executados, podem ter condições próprias de preço, prazo, escopo, garantia e reembolso. Qualquer solicitação fora do escopo contratado poderá depender de nova negociação.

O suporte não cobre, salvo contratação específica, problemas causados por terceiros, internet local, mau uso, alterações indevidas, hospedagem externa, equipamentos defeituosos, regras de firewall, bloqueios de domínio, configurações de operadoras, falhas de energia ou limitações de dispositivos dos usuários finais.

13. Disponibilidade e manutenção

O OfertaIQ buscará manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de falhas ou compatibilidade com todos os ambientes, equipamentos e cenários.

A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações, ajustes técnicos, correções, melhorias ou interrupções temporárias. Sempre que possível, essas ações serão realizadas de forma a reduzir impactos ao cliente.

Poderão ocorrer indisponibilidades por motivos fora do controle do OfertaIQ, como falhas de hospedagem, provedores, gateways de pagamento, APIs externas, internet, ataques, casos fortuitos, força maior ou problemas no ambiente do cliente.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o OfertaIQ não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, danos reputacionais, falhas de campanhas, indisponibilidade de internet local, mau funcionamento de equipamentos ou conteúdos cadastrados pelo cliente.

O OfertaIQ também não se responsabiliza por:

• Conteúdos, links, produtos, serviços, promessas ou ofertas cadastrados pelo cliente.
• Conduta de usuários finais conectados ao Wi-Fi do cliente.
• Configurações incorretas de roteadores, MikroTik, DNS, walled garden, hotspot, firewall ou rede local.
• Problemas em sites externos acessados por botões ou links de campanhas.
• Falhas de gateways de pagamento, bancos, operadoras, serviços de hospedagem ou terceiros.
• Uso indevido da plataforma pelo cliente ou por pessoas autorizadas pelo cliente.

15. Suspensão, bloqueio e cancelamento

O OfertaIQ poderá suspender, bloquear, limitar ou cancelar contas, empresas, usuários, lojas, equipamentos, campanhas ou planos em caso de:

• Violação destes Termos.
• Uso ilegal, abusivo, fraudulento ou inseguro da plataforma.
• Conteúdo proibido, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Tentativa de burlar licenças, planos, autenticações ou integrações.
• Inadimplência, chargeback, contestação, estorno ou irregularidade de pagamento.
• Risco à segurança da plataforma, dos usuários, clientes ou terceiros.
• Ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal.

O bloqueio ou cancelamento por violação destes Termos não gera direito automático a reembolso.

16. Denúncias e remoção de conteúdo

Qualquer pessoa pode comunicar ao OfertaIQ suspeita de conteúdo ilegal, abusivo, enganoso, fraudulento, ofensivo ou violador de direitos.

Ao receber uma denúncia, o OfertaIQ poderá analisar o caso e adotar medidas como:

• Solicitar esclarecimentos ao cliente responsável.
• Remover ou desativar campanha.
• Bloquear temporariamente loja, equipamento ou conta.
• Suspender o acesso à plataforma.
• Preservar registros técnicos necessários.
• Encaminhar informações a autoridades competentes, quando aplicável.

17. Reembolso e cancelamento comercial

As condições de reembolso, estorno, cancelamento de cobrança, pagamento duplicado, falhas técnicas e créditos comerciais estão descritas na Política de Reembolso.

Em planos pré-pagos, o cancelamento não implica necessariamente devolução proporcional do período já iniciado ou utilizado. Serviços de implantação, configuração, suporte, personalização ou serviços sob demanda podem ter regras próprias.

18. Alterações na plataforma

O OfertaIQ poderá alterar, remover, atualizar, expandir ou substituir recursos, telas, fluxos, integrações, layouts, planos, limites e funcionalidades da plataforma para melhoria, segurança, desempenho, viabilidade comercial ou adequação legal.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio da própria plataforma, site, e-mail, painel ou outros canais disponíveis.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

A versão vigente será sempre a publicada nesta página. O uso contínuo da plataforma após alterações indica ciência e aceitação da versão atualizada.

20. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

A tolerância eventual quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia de direito.

O cliente não poderá ceder ou transferir sua conta, plano, licença ou direitos de uso sem autorização prévia.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Reembolso e demais condições comerciais aceitas pelo cliente.

21. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, suporte, denúncias, privacidade ou questões comerciais, entre em contato pelos canais abaixo.